PMOC é um documento obrigatório no Brasil para sistemas de climatização com capacidade acima de 60.000 BTU/h, conforme a Lei nº 13.589/2018. O PMOC tem o objetivo de garantir a qualidade do ar em ambientes climatizados e prevenir problemas de saúde causados por má manutenção desses sistemas.

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Ele é aplicável em sistemas como Ar-condicionado central, Fan coil, Split system entre outros, devendo ser elaborado e acompanhado por um profissional habilitado, como um engenheiro mecânico ou técnico especializado.

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Esta Lei também se aplica a ambientes climatizados de uso restrito, como aqueles utilizados em processos produtivos, laboratórios, hospitais e outros, que devem seguir regulamentações específicas.

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Além disso, é estabelecido o número de ocupantes por ambiente refrigerado, a carga térmica dos equipamentos e o tipo de atividade realizada no local. O descumprimento das normas pode resultar em multas de até R$ 200.000,00, além de possíveis licenças médicas e processos judiciais decorrentes da contaminação causada pela má qualidade do ar.